Aprovado na CFT projeto de Marcos Soares que aumenta transparência na doação de bens apreendidos

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1064/2015, do deputado Marcos Soares (RJ), que dá maior transparência e isonomia ao processo de doação a entidades sem fins lucrativos de mercadorias apreendidas pela Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1064/2015, do deputado Marcos Soares (RJ), que dá maior transparência e isonomia ao processo de doação a entidades sem fins lucrativos de mercadorias apreendidas pela Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.
“O objetivo da proposição é garantir maior transparência à efetivação dessas doações, assegurando tratamento isonômico entre as instituições que as pleiteiem e, ao mesmo tempo, coibir a utilização fraudulenta dos bens doados”, assegurou Marcos Soares.
A doação dessas mercadorias a entidades sem fins lucrativos está contida na Legislação brasileira desde 1976. No entanto, o texto em vigor prevê a divulgação dos dados relativos a essas operações, como a relação de bens doados, os donatários contemplados e o valor de avaliação dos bens, apenas a posteriori.
O PL 1064/15 faz os seguintes acréscimos na Lei:
1) estabelece o prazo máximo de noventa dias para que a doação a entidades sem fins lucrativos ocorra;
2) exige a publicação de edital no Diário Oficial da União e no site da Secretaria da Receita Federal que especifique o procedimento a ser adotado, as mercadorias que serão objeto da doação, a estimativa a valor de mercado, o prazo para habilitação como donatário e o critério para seleção do donatário. A publicidade prévia está dispensada apenas no caso de bens perecíveis e demandantes de condições especiais de armazenamento.
A matéria tramitou na comissão em regime conclusivo, o que dispensa a análise do texto pelo plenário da Câmara.
Fonte: Repost http://deputados.democratas.org.br/