Tramitação dos Projetos de Lei

PL 1064/2015

Ementa: Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias apreendidas pela Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.”]

O objetivo deste projeto é garantir maior transparência às doações de bens apreendidos pela Receita Federal, permitindo o conhecimento, pela sociedade, da ocorrência do evento, o que propiciará a manifestação dos interessados, impedindo que a doação seja feita a grupos restritos.

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PL 1309/2015

Ementa: Altera o art. 143 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para estabelecer casos de responsabilidade civil de magistrados em caso de erro judicial.

Em nosso Poder Judiciário, frequentemente nos deparamos com decisões judiciais equivocadas, erradas e também proferidas contra as leis existentes, por despreparo e até mesmo má-fé dos juízes.

O presente projeto busca determinar que juízes sejam responsabilizados por perdas e danos provocados às partes por ato ou omissão praticados dessa maneira.

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PL 1310/2015

Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com atividades físicas nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Este projeto de lei tem a finalidade de permitir que despesas com atividades físicas – academia, personal trainer, etc., sejam abatidas no imposto de renda.Trata-se de incentivo à prática de atividade física, com reflexos indiscutíveis sobre a qualidade de vida dos cidadãos.

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PL 1604/2015

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 para estender os benefícios da assistência judiciária às pessoas jurídicas.

O acesso do cidadão à Justiça é uma garantia prevista na Constitucional Federal de 1988, sendo que a assistência judiciária é um dos mais importantes instrumentos que viabilizam esse acesso do cidadão ao Poder Judiciário.

A gratuidade de Justiça propicia ao cidadão que se encontre em dificuldades, ou momentaneamente desprovido de recursos, ingressar com um processo judicial sem ter que pagar custas e emolumentos.

Muitas vezes, pequenas empresas também se veem em dificuldades financeiras e o presente projeto visa garantir acesso ao Judiciário dessas empresas também, independentemente se serem pessoas físicas ou jurídicas, que não têm como arcar com as custas e despesas judiciais.

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PL 1605/2015

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para admitir a ação rescisória nos casos em que especifica.

Este projeto de lei busca modificar a lei que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para criar a figura da ação rescisória.

A ação rescisória é um instrumento jurídico que visa desconstituir uma decisão judicial definitiva, quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; por dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; além de outros casos previstos no Código de Processo Civil.

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PL 1642/2015

Ementa: Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo, “balas perdidas”, decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais

O Estado quando causa algum dano ao cidadão, deve ser responsabilizado. Porém, quando isso acontece com as vítimas das chamadas “balas perdidas”, muitas vezes é demorado o ressarcimento desses danos, cometidos por ação direta ou por omissão do agente do estado – policial.

A proposição objetiva abreviar a reparação desses danos sofridos pelas vítimas, hoje dependentes de uma longa solução pela via judicial.

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PL 1841/2015

Ementa: Altera os arts. 46, 68 e 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, para proibir a cobrança de direitos autorais quando o autor e o intérprete ou executante são a mesma pessoa.

Este projeto de lei tem a finalidade de impedir que os órgãos responsáveis pela arrecadação de direitos autorais faça a cobrança de qualquer valor relativo a direitos autorais quando o autor e o intérprete ou executante são a mesma pessoa.

Nesse aspecto, não há sentido em se exigir que o autor seja obrigado a comunicar a uma associação de titulares de direitos que irá interpretar ou executar obras de sua própria autoria. Igualmente, não cabe ao autor ter de comprovar o prévio recolhimento de direitos autorais quando é intérprete ou executante de suas obras.

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PL 2612/2015

Ementa: Acresce artigos à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a destinação de locais específicos para acondicionamento de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência.

As lojas de conveniência, os supermercados e outros estabelecimentos usualmente usam balcões refrigerados e geladeiras com portas transparentes que permitem ver o conteúdo em plena vista e ao lado das caixas, induzindo a aquisição e, portanto, o consumo de bebidas alcoólicas, principalmente entre os jovens.

Com o presente projeto de lei pretendemos inibir a ocorrência desse consumo induzido, fazendo com que o acondicionamento de bebidas alcoólicas se dê em recinto estanque do principal e com entrada distinta.

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PL 2613/2015

Ementa: Altera a lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

De acordo com a Lei Federal Nº 8.846 de 24 de Janeiro de 1994, todo consumidor tem direito ao recebimento de nota fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, pode recusar-se a emitir.

Essa recusa constitui crime, mas não existe uma aplicação de multa em valores razoáveis, que iniba o comerciante de praticar essa infração.

Esse projeto de lei visa a restauração de parte da lei que prevê aplicação de multa nos casos que especifica, não ultrapassando o patamar que trouxesse a ela caráter confiscatório.

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PL 2614/2015

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, “links” direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.

As empresas de telefonia fixa e móvel não cumprem as normas do Código de Defesa do Consumidor, que as obrigam fornecer informações claras e precisas aos usuários de seus serviços, principalmente no tocante à divulgação dos valores de cobrança das chamadas telefônicas.

Desse modo, é muito difícil para o consumidor avaliar qual operadora oferece o serviço mais barato, ficando muitas vezes refém da falta de ética de alguns operadores, que lhes “empurram” um serviço mais desvantajoso para seu perfil.

Nesse sentido, considerando que a internet é o canal de mais rápido e fácil acesso para exposição e visualização desse tipo de informação, esse projeto de lei fará com que essas empresas efetivamente disponibilizem essas informações, em cumprimento do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

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PL 2615/2015

Ementa: Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao cidadão, institui a dispensa de apresentação de documento original em face de apresentação de cópia autenticada e dá outras providências.

Este projeto de lei visa facilitar a vida de cidadãos diante de órgãos e entidades da Administração Pública Federal na obtenção de atestados, certidões e documentos comprobatórios de diversas situações corriqueiras no seu dia a dia.

Afinal, menos burocracia representa menos tempo e menos recursos gastos em tarefas acessórias e secundárias, redundando em mais produtividade, mais competitividade. Toda a sociedade ganha.

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PL 2616/2015

Ementa: Dispõe sobre a proibição de retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador quando da rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e dá outras providências.

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PL 994/2015

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doenças incapacitantes graves.

Este projeto de lei tem por finalidade estabelecer que o trabalhador possa utilizar o saldo de sua conta vinculada do FGTS para custear as suas despesas com o tratamento de doenças que demandam altos custos, em face da necessidade de fisioterapia, reabilitação, uso de órteses ou de uma cadeira de rodas ou outras medidas ortopédicas.

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PL 995/2015

Ementa: Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão.

Todos nós sabemos a dificuldade que é cancelar um contrato de telefonia, TV a cabo, internet, etc. Muitas vezes são impostas ao consumidor taxas e multas pela rescisão.

Esse projeto de lei tem por finalidade proibir a cobrança de taxas em razão do cancelamento de contrato de adesão na prestação de serviços.

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PL 908/2015
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Todos nós que viajamos, seja a turismo, seja a trabalho, nos deparamos com uma situação que é a cobrança de diárias de hotel pela diária cheia, e não pelo tempo de duração da permanência do hóspede.

Há hotéis que arbitram o término da diária antes de completadas vinte e quatro horas, ou seja, utiliza-se de horários nem sempre convenientes ao consumidor, sob o argumento de horários para check-in e check-out. Além disso, por muitas vezes não divulgam a hora em que a diária vence.

Dessa forma, muitas vezes o consumidor é surpreendido com cobranças inesperadas, por ter permanecido no quarto além do período arbitrado pelo hotel.

Este projeto de lei estabelece que a diária terá a duração de um dia, ou seja, 24 horas, além de vedar expressamente a cobrança de mais de uma diária antes que se complete esse período, podendo, no máximo, ser fracionado o valor, cobrado por efetivo tempo de permanência.

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