Glossário

Entenda as siglas usadas no Congresso Nacional. Fiquem de olho, sempre teremos siglas novas para você cidadão estar sempre inteirado da linguagem que o Legislativo usa.

 

  1. Aparte = Interrupção, breve e oportuna, do orador (Deputado) que está usando a palavra na tribuna para indagação, comentário ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

 

  1. Apreciação conclusiva = Poder conferido às comissões pelo qual podem deliberar sobre determinadas matérias, dispensada a manifestação do plenário. A competência para decidir se o projeto terá tramitação conclusiva é da Mesa Diretora, observadas as normas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados..

 

  1. Bloco parlamentar = Aliança das representações parlamentares de dois ou mais partidos políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança comum.

 

  1. Breves Comunicações = Pequenos discursos realizados na primeira fase das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados, também chamados de discursos de Pequeno Expediente.

 

  1. Destaque para Votação em Separado = Recurso pelo qual pode ser votada em separado parte da proposição submetida ao exame da Câmara dos Deputados. Retira parte da proposição a ser votada, a qual deverá ir a votos posteriormente, e só voltará a integrar o texto principal se for aprovada nesta votação em separado.

 

  1. Emenda aditiva = Espécie de emenda à proposição que propõe acréscimo de novas disposições ao texto da proposição principal.

 

  1. Fidelidade partidária = Lealdade a um partido político; observância do programa partidário e das decisões tomadas em suas instâncias deliberativas (convenções, diretórios, executivas, etc.) pelos filiados em geral e, sobretudo, por seus membros com assento no Parlamento ou na chefia do Executivo

 

  1. Grande Expediente = Fase da sessão plenária que sucede à do Pequeno Expediente com duração improrrogável de cinquenta minutos. Destina-se aos pronunciamentos parlamentares de até vinte e cinco minutos para cada orador, incluídos aí os eventuais apartes concedidos.

 

  1. Imunidade parlamentar = Direitos, privilégios ou vantagens pessoais de que o parlamentar desfruta em função do exercício de seu mandato parlamentar. Não podem ser processados, seja na esfera civil ou penal, pelos atos decorrentes de suas opiniões, palavras e votos emitidos enquanto parlamentares. São prerrogativas outorgadas pela Constituição.

 

  1. Legislatura = Período de funcionamento do corpo parlamentar encarregado de fazer as leis. No Brasil, a duração da legislatura é de 4 anos.

 

  1. Maioria parlamentar = Constitui a Maioria o partido político ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o partido ou bloco parlamentar com o maior número de representantes.

 

  1. Orçamento público = Prevê as quantias de moeda que, em um período determinado, devem entrar e sair dos cofres públicos. Formalizado por lei de iniciativa do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa da administração pública, com a especificação de suas principais fontes e financiamentos e das categorias de despesas mais relevantes.

 

  1. Regime de tramitação = Rito previsto para a tramitação de uma proposição. A tramitação normal das proposições é a ordinária, entretanto, em alguns casos e condições específicos, as proposições tramitam em regime de urgência ou de prioridade.

 

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